Biblioteca da Assembleia da Republica

responsabilidade do Estado

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	Assunto	Títulos
1.	responsabilidade do Estado	91
2.	responsabilidade do funcionário público	0
3.	Ver: responsabilidade administrativa	72
4.	responsabilidade do produto	0
5.	Ver: responsabilidade do produtor	24
6.	responsabilidade do produtor	24
7.	Ver também: norma	51
8.	Ver também: proteção do consumidor	761
9.	Ver também: qualidade do produto	104
10.	Ver também: segurança do produto	51
11.	Ver também: produto defeituoso	26
12.	Ver também: responsabilidade alargada do produtor	1
13.	responsabilidade dos objetos espaciais	0
14.	Ver: utilização do espaço	27
15.	responsabilidade ecológica das empresas	0
16.	Ver: responsabilidade social das empresas	138
17.	responsabilidade extracontratual	23
18.	responsabilidade governamental	14
19.	Ver também: moção de censura	23
20.	Ver também: moção de confiança	14
21.	responsabilidade internacional	39
22.	Ver também: responsabilidade por danos ambientais	37
23.	responsabilidade jurídica	0
24.	Ver: responsabilidade	287

Informações e esclarecimentos
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