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O alcance da comunicação dos proventos do trabalho dos cônjuges no regime de comunhão parcial dos bens (art. 1659 VI CC) / Francisco Sabadin Medina

Medina, Francisco Sabadin

Revista Jurídica Luso-Brasileira . ISSN2183-539X . Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Ano 2, n.o 1 (2016) , p. 135-169

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Documento integral disponível em: https://www.cidp.pt/

A exclusão dos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge no regime de comunhão parcial dos bens (art. 1659 VI CC) tem sido, desde sua introdução no direito civil pátrio em 1962 por meio do Estatuto da Mulher Casada (Lei n. 4121/1962), objeto de grande controvérsia doutrinária. Se, por um lado, o legislador nem sempre adotou uma terminologia precisa, nem se acautelou a fim de evitar contradições sistemáticas, a aplicação adequada do direito deve, por outro, considerar as regras de interpretação e os valores subjacentes à aprovação de uma lei. A gradual emancipação da mulher na sociedade brasileira, processo ainda em andamento, fornece, nesse contexto, um elemento importante para adequada compreensão do alcance e limites de determinadas regras no sistema de direito civil vigente. O presente trabalho tem o objetivo de analisar os antecedentes históricos do art. 1659 VI Código Civil de 2002 (CC ou CC/2002) e seu tratamento na doutrina nacional, a fim de determinar sua melhor interpretação. Ele é dividido em duas partes. Na primeira, serão explorados o regulamento e as mudanças legislativas no Código Civil de 1916 (CC/1916) antes e depois do Estatuto da Mulher, e a intenção do legislador do anteprojeto do Código Civil de 2002. Na segunda, abordar-se-á o tratamento do referido dispositivo na doutrina e na jurisprudência atuais, ao que se seguirá uma proposta de interpretação. [Da introdução]

propriedade de bens; mulher; casamento; Código Civil; Brasil; direito da família

12.06.2 DIREITO CIVIL

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