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Portugal
contrato público
direito do trabalho
norma sobre o trabalho
adjudicação por contrato
contrato de prestação de serviços
contratação pública
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por Autor:
Neves, Ana Fernanda, 1969-
por Título:
O alcance da tutela ...
O alcance da tutela de normas laborais na contratação pública / Ana Fernanda Neves
AUTOR(ES):
Neves, Ana Fernanda, 1969-
IN:
Comentários à revisão do Código dos Contratos Públicos / coord. Carla Amado Gomes... [et. al.] . - Lisboa : AAFDL, 2017 . - ISBN978-972-629-166-4 . - p. 153-183
RESUMO:
O. Introdução: a aproximação da contratação pública aos "objetivos regulatórios do Direito do Trabalho"; 1. O controlo da observância das normas laborais como "princípio da contratação pública"; 2. Os momentos da relevância dos parâmetros laborais; 2.1. A participação no procedimento; 2.2. A exclusão de propostas; 2.3. A decisão de adjudicação; 2.4. A execução do contmto; 3. Os parâmetros laborais atendíveis; 4. Os limites à relevância dos parâmetros laborais; 5. Conclusões.
ASSUNTOS:
Portugal
;
contrato público
;
direito do trabalho
;
norma sobre o trabalho
;
adjudicação por contrato
;
contrato de prestação de serviços
;
contratação pública
AREA:
12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO
COTA:
29/2018
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