Biblioteca da Assembleia da Republica

direito de prefer?cia

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	Assunto	Títulos
1.	direito de preferência	20
2.	direito de propriedade	0
3.	Ver: propriedade de bens	402
4.	direito de propriedade intelectual	0
5.	Ver: propriedade intelectual	302
6.	direito de recurso efetivo	0
7.	direito de residência	103
8.	Ver também: licença de trabalho	5
9.	Ver também: política migratória	364
10.	Ver também: trabalhador migrante	306
11.	Ver também: cidadania europeia	339
12.	Ver também: estudante estrangeiro	20
13.	direito de resolução	4
14.	direito de resposta	1
15.	Ver também: liberdade de expressão	271
16.	Ver também: liberdade da informação	86
17.	direito de retenção	10
18.	direito de retirada da UE	0
19.	Ver: retirada da UE	247
20.	direito de retirada da União Europeia	0
21.	Ver: retirada da UE	247

Informações e esclarecimentos
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