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  Código de Processo Penal
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AssuntoTítulos
 1. Código de Processo Penal -- AR185
 2. Código de Processo Tributário -- AR47
 3. Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos -- AR12
 4. Código do Imposto Complementar -- AR0
 5.
  • Ver: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares -- AR
    		• 106
     6. Código do Imposto de Capitais -- AR0
     7.
  • Ver: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares -- AR
    		• 106
     8. Código do imposto de mais-valias7
     9. Código do Imposto de Transacções -- AR0
     10.
  • Ver: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado -- AR
    		• 52
     11. Código do Imposto de Transações -- AR0
     12.
  • Ver: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado -- AR
    		• 52
     13. Código do Imposto do Selo11
     14. Código do imposto industrial2
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