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51. O teste de ponderação 4.0 da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil : análise do LIA (legitimate interests assessment) como uma inovação na eficácia horizontal dos direitos fundamentais / Francisco Soares Reis Júnior. Area:  32.36 (1) PROTEÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS 12.36 DIREITOS E LIBERDADES Documento integral      52. Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e o mercado de dados : mercado de dados 1.0 e a licitude da partilha de dados (pessoais) através de serviços de intermediação de dados no âmbito do Regulamento de Governação de Dados, por via do consentimento do titular dos dados : uma imposição de base legal? / Patrícia Carneiro. Area:  32.36 (1) PROTEÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS 32.31 INFORMAÇÃO E TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO Documento integral      53. Consequences of Schrems II case : could the specific consent of art. 49 (1) of the GDPR be used as a regular legal basis for cross-border data transfers? / Amanda Costa Novaes. Area:  32.36 (1) PROTEÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS 32.31 INFORMAÇÃO E TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO Documento integral      54. O Direito da Proteção de Dados nas plataformas digitais : uma relação necessária com o Direito da Concorrência? / Diana Camões. Area:  32.36 (1) PROTEÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS 40 EMPRESAS E CONCORRÊNCIA      55. The European Health Data Space and the GDPR : a problem of compatibility for the "Donation" of Health Data / Madalena Gomes Cruz, Iakovina Kindylid. Area:  32.36 (1) PROTEÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS 28.41 SAÚDE Documento integral      56. Public and private governance of cybersecurity : challenges and potential / ed. by Tomoko Ishikawa, Yarik Kryvoi. Cambridge : Cambridge University Press, 2023. ISBN 978-1-009-37453-8. Cota :  202/2024 Area:  32.36 INFORMÁTICA Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 202/2024 Monografias Empréstimo Nova Aquisição        57. Violência doméstica : retrato de um país na sombra / Conselho Económico e Social. 1a ed.. Coimbra : Almedina, 2023. ISBN 9789894014225. Cota :  194/2024 Capa e sumário Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 194/2024 Monografias Empréstimo Disponível        58. Corruptíveis : o poder corrompe ou atrai os corruptos? / Brian Klaas ; trad. Maria Rita Furtado. 1a. ed.. Lisboa : Bertrand, 2023. ISBN 9789722544009. Cota :  180/2024 Area:  36.11 CIÊNCIAS HUMANAS Capa e sumário Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 180/2024 Monografias Empréstimo Nova Aquisição        59. Alterações à legislação laboral e tensões no seio da Geringonça : visões alternativas sobre a regulação do mercado de trabalho em Portugal / Madalena Calvão Borges Antunes Ferreira ; orients. Professor Paulo Marques, Professor Rui Branco. [S.l.] : ISCTE, 2023. Area:  44 EMPREGO E TRABALHO 12.06.9 DIREITO DO TRABALHO Documento integral      60. A Crise do capitalismo democrático / Martin Wolf ; trad. Jorge Pereirinha Pires. 1a ed.. Lisboa : Gradiva, 2023. ISBN 9789897852510. Cota :  196/2024 Area:  04.06 QUADRO POLÍTICO 16 ACTIVIDADE ECONÓMICA Capa e sumário Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 196/2024 Monografias Empréstimo Nova Aquisição

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