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Resultado da pesquisa  82 registos para: direitos da defesa

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51. Direito de audição e direito de defesa em processo de contraordenação : conteúdo, alcance e conformidade constitucional / Frederico de Lacerda da Costa Pinto. Cota :  RP-514      52. O valor do princípio da presunção de inocência no regime da indemnização por indevida privação da liberdade / André Paralta Areias. Cota :  RP-403      53. O exame neurológico P300 em Tribunal e a (in) viabilidade da sua utilização no processo penal português / Marta Madalena Botelho. Cota :  RP-514      54. A responsabilidade civil extracontratual do Estado por acto da função jurisdicional : a alínea c) do no 1 do artigo 225o do Código Processo Penal e a absolvição por falta de prova, do arguido em prisão preventiva / Tiago Lourenço Afonso. Cota :  RP-172      55. Questões de processo penal e de direito probatório : dossier temático II. Cota :  RP-403      56. De la relativité (géographique) du droit (fondamental) à l'assistance d'un avocat : réflexions sur le fonctionnement interne de la Cour européenne des droits de l'homme / Manuela Brillat. Cota :  RE-328      57. Presunção de inocência e prova indiciária na tramitação processual das fases de inquérito e instrução / Cláudia Pina. Cota :  RP-244      58. O arguido como meio de prova contra si mesmo : considerações em torno do princípio nemo tenetur se ipsum accusare / Sandra Oliveira e Silva. Coimbra : Almedina, 2018. ISBN 978-972-40-7334-7. Cota :  49/2019 Area:  12.06.8 DIREITO PENAL Capa e sumário Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 49/2019 Monografias Empréstimo Disponível        59. Princípio da celeridade e prazos do inquérito / Germano Marques da Silva. Cota :  RP-257      60. Estudio de los límites del derecho a intérprete y a la traducción de los documentos esenciales en los processos penales en la UE / Begoña Vidal Fernandez. Cota :  RE-71

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