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 31.
Une nouvelle interprétation de l'article 228-2 CE favorisée par le dialogue entre la cour et son avocat général / Laure Clément-Wilz.
Cota : RE-328
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 32.
Comissão cria Livro Verde para a justiça.
Cota : RP-48
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 33.
O direito a um processo equitativo na jurisprudência do tribunal europeu dos direitos do homem / Vera Lúcia Raposo.
Cota : RP-796
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 34.
Les droits fondamentaux dans l'espace pénal européen [Recurso electrónico] / Délégation de l'Assemblée nationale pour l'Union européenne ; relat. Christian Philip.
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 35.
European Supervision Order [Recurso electrónico] / European Union Committee.
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 36.
Direito à inocência : ensaio de processo penal e jornalismo judiciário / Maria de Fátima Mata-Mouros. Cascais : Princípia, 2007. ISBN 978-972-8818-84-5.
Cota : 427/2007
Area: 12.21 JUSTIÇA
Capa e sumário
LocalCotaColecçãoTipo Emprést.Estado
Biblioteca da Assembleia da República427/2007MonografiasEmpréstimoDisponível
 
 
 
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 37.
Estatuto de arguido e posição processual da vítima / Paulo de Sousa Mendes.
Cota : RP-514
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 38.
Ainda a presunção de inocência / Jorge Castro.
Cota : RP-92
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 39.
Charte des droits fondamentaux et droit international privé : aspects procéduraux / Fabien Marchadier.
Cota : 551/2010
Area: 12.36 DIREITOS E LIBERDADES
 
 
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 40.
Segredos de negócio versus direitos de defesa do arguido nas contra-ordenações da concorrência / Patrícia Lopes.
Cota : RP-403
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