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The 2019 Lobbying Draft Legislation in Portugal : critical analysis
A proposta legislativa de 2019 de regulação de lobbying em Portugal : análise crítica / Luís Heleno Terrinha

Terrinha, Luis Heleno

E-Pública . ISSN2183-184X . Lisboa : Universidade de Lisboa, Vol. 10, n.o 3 (dez. 2023) , p. 139-163

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Documento integral disponível em: https://www.e-publica.pt/

Este artigo analisa criticamente a proposta legislativa de regulação do lobbying que esteve em discussão no parlamento português em 2019 e que foi, depois, vetada politicamente pelo Presidente da República. Faz essa análise crítica de um ponto de vista comparativo, recorrendo à comparação com legislações estrangeiras para avaliar a bondade das soluções então consagradas. Só tal comparação permite avaliar da robustez do modelo regulatório que então se procurou introduzir no nosso ordenamento jurídico. Tal perspetiva poderá inspirar e guiar futuras iniciativas legislativas neste domínio, no sentido de que qualquer futura regulação do lobbying em Portugal esteja em linha com as melhores práticas dos países onde tal atividade já é desde há muito alvo de disciplina legal. [Do autor]

Estado de Direito; direito comparado; proposta de lei; grupo de interesses; Portugal

04.31 VIDA POLÍTICA

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