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Penhora de depósitos bancários no novo código de processo civil : algumas notas reflexivas / Diana Leiras

O Código de Processo Civil 10 anos depois / coord. Carolina de Freitas e Silva... [et al.] . - Lisboa : Edições Universitárias Lusófonas, 2023 . - ISBN9789897572555 . - p. 352-361

A Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, que aprovou o atual Código de Processo Civil não veio alterar o paradigma da ação executiva que foi consagrado com a Reforma do Processo Civil de 2003, operada pelo Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de março, e que o DL n.o 226/2008, de 20 de novembro acentuou e aperfeiçoou. Efetivamente, o paradigma da ação executiva continua a assentar num sistema desjurisdicionalizado, em que o agente de execução realiza todas as diligências do processo executivo que não caibam à secretaria ou sejam da competência do juiz (incluindo, nomeadamente, citações, notificações, publicações, consultas de bases de dados, penhoras e seus registos, liquidações e pagamentos), e pratica, mesmo após a extinção da instância, os atos que careçam da sua intervenção (art. 719.2 do CPC). [Da introdução]

Portugal; Código de Processo Civil; processo civil; direito civil; execução por dívidas; depósito bancário

12.06.2 DIREITO CIVIL

12.06.2 - 561/2023

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