Biblioteca da Assembleia da Republica

direito social

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	Assunto	Títulos
1.	direitos das vítimas	0
2.	Ver: ajuda às vítimas	21
3.	direitos de acesso	0
4.	Ver: aquisição de propriedade	27
5.	direitos de defesa	0
6.	Ver: direitos da defesa	77
7.	direitos de exportação	4
8.	Ver também: política das exportações	24
9.	Ver também: exportação	351
10.	direitos de importação	13
11.	Ver também: importação	153
12.	Ver também: política das importações	6
13.	Ver também: restrição à importação	16
14.	direitos de personalidade	77
15.	direitos de pesca	14
16.	Ver também: direito do mar	226
17.	direitos de portagem	0
18.	Ver: portagem	9
19.	direitos de transmissão	0
20.	Ver: imposto sucessório	45
21.	direitos do acusado	0
22.	Ver: direitos da defesa	77

Informações e esclarecimentos
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