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Crime de adesão à organização terrorista internacional religiosa de matriz jihadista / Cláudia Oliveira Porto, Arménio Pontes

Porto, Claúdia Oliveira ; Pontes, Arménio, co-autor

Revista do Ministério Público . ISSN0870-6107 . Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, No 165 (jan.-mar. 2021) , p. 145-180

A investigação e julgamento dos crimes de terrorismo internacional religioso de matriz jihadista exigem uma resposta eficaz do ordenamento jurídico português. [§] Ao analisar o elemento objectivo do tipo "a eles aderir", no crime de adesão à organização terrorista internacional religiosa de matriz jihadista, o aplicador da lei poderá ser tentado a equipará-lo ao elemento objectivo "quem fizer parte" do crime de associação criminosa, e fazer depender essa adesão à verificação dos requisitos para a prática de um crime de associação criminosa. [§] No entanto, as categorias concebidas e construídas para as associações criminosas comuns são totalmente dissonantes do modus operandi, organização e funcionamento de organizações terroristas como o Estado Islâmico, que integra micro-células e lobos solitários. [§] Ignorar as características especiais das organizações terroristas internacionais religiosas de matriz jihadista, exigindo que, para adesão às mesmas, se verifiquem os requisitos das associações ciminosas comuns, constitui um erro de direito. Impõe-se, por isso, uma interpretação actualista do crime de associações terroristas. [Do resumo]

Portugal; segurança internacional; terrorismo; islamismo; muçulmano; jurisprudência

12.06 FONTES E SECTORES DO DIREITO

08.16 EQUILIBRIO INTERNACIONAL

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