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direitos fundamentais
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por Autor:
Guerreiro, J. A. Mouteira
por Título:
Manual do registo ci...
Manual do registo civil, da identidade civil e da nacionalidade / J. A. Mouteira Guerreiro
AUTOR(ES):
Guerreiro, J. A. Mouteira
PUBLICACAO:
Coimbra : Almedina, 2023
DESCR. FISICA:
396 p. ; 23 cm
COLECAO:
Manuais Universitários
RESUMO:
Poucos são os textos que tratam do Registo Civil, da Identidade Civil e da Nacionalidade. Além disso, algumas confusões se difundiram no tocante à vulgar noção de identificação civil - e dos documentos que a visam comprovar -, com o essencial conceito de identidade civil. Este é um direito fundamental que, juntamente com os correlacionados, deve merecer a indispensável atenção e explicação. Daí que tivesse considerado pertinente dividir o presente Manual em três partes: a primeira dedicada aos tradicionais atos e situações de Registo Civil, a segunda à Identidade Civil no quadro dos direitos fundamentais e a terceira à Nacionalidade. Por último, apresentam-se algumas sucintas conclusões. Como se diz no Prólogo, trata-se de "um manual de cidadania: por ela se fica ciente das bases do Estado de Direito e de que como dele se é membro e bem assim dos direitos fundamentais de cada ser humano". [Da capa]
ISBN:
978-989-40-0989-4
ASSUNTOS:
nacionalidade
;
filiação
;
casamento
;
morte
;
processo civil
;
direitos fundamentais
;
registo civil
;
direito civil
;
princípio da legalidade
AREA:
12.06.2 DIREITO CIVIL
COTA:
236/2023
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