Biblioteca da Assembleia da Republica

direito da UE-direito nacional

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	Assunto	Títulos
1.	direito de acesso	0
2.	Ver: servidão	7
3.	direito de adoção	2
4.	direito de adopção	0
5.	Ver: direito de adoção	2
6.	direito de asilo	122
7.	Ver também: reinstalação de pessoas	16
8.	direito de autor	345
9.	Ver também: gestão de direitos digitais	12
10.	Ver também: pirataria informática	21
11.	Ver também: reprografia	9
12.	Ver também: propriedade literária e artística	42
13.	Ver também: edição em acesso livre	2
14.	Ver também: software aberto	2
15.	Ver também: proteção dos dados	733
16.	Ver também: pirataria audiovisual	8
17.	Ver também: direito da informação	85
18.	Ver também: direito à imagem	9
19.	direito de circular livremente	0
20.	Ver: liberdade de circulação	65
21.	direito de custódia	9
22.	Ver também: direitos da criança	472
23.	Ver também: encargo familiar	9
24.	direito de deslocação	0
25.	Ver: liberdade de circulação	65
26.	direito de emissão	0
27.	direito de escala	0

Informações e esclarecimentos
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