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51.
Extinção de empresa nacionalizada : princípio da irreversibilidade das nacionalizações - competência legislativa reservada da Assembleia da República - comissões de trabalhadores (direitos).
Cota :
RP-161
52.
Direito ao recurso contencioso dos actos administrativos : direito à fundamentação dos actos administrativos : competência exclusiva da Assembleia da República....
Cota :
RP-161
53.
Impedimento e suspeições dos juízes do Tribunal Constitucional : acordão do Tribunal Constitucional, de 12-6-1984.
Cota :
RP-161
54.
Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos e equiparados (lei no 4/83, de 2 de Abril) : competência do Tribunal Constitucional e competência do seu presidente.
Cota :
RP-161
55.
Garantías para la protección del derecho a la objeción de consciencia : la derogación del artículo 45 de la ley orgánica del Tribunal Constitucional / Angela Figueruelo Burrieza.
Cota :
RE-15
Documento integral
56.
La Corte Costituzionale e il diritto amministrativo / G. Roehrssen.
Cota :
RE-49
57.
Direito internacional : competência do Tribunal Constitucional : inconstitucionalidade indirecta.
Cota :
RP-161
58.
Direito à saúde : poder cognitivo do Tribunal Constitucional : Serviço nacional de Saúde (lei no 56/79, de 15 de Setembro)....
Cota :
RP-161
59.
Vinculación de la constitución y control de las leyes / Fernando Santaolalla.
Cota :
RE-45
Documento integral
60.
Fiscalização abstracta da inconstitucionalidade - matéria da competência do Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados) : inconstitucionalidade orgânica e formal (artigos 168o, no 1 alínea q), e 204o, no 3 da Constituição) - Ac. do Tribunal Constitucional, de 12-6-1984.
Cota :
RP-161
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