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Resultado da pesquisa  302 registos para: Carta dos Direitos do Homem

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21. Ministério público, contagem do prazo previsto no art. 486/3 do Código de Processo Civil : constitucionalidade do referido preceito / Simas Santos. Cota :  RP-179      22. La Cour Européenne de Droits de l'Homme / Marc-André Eissen. Cota :  RP-120      23. Derechos humanos : recopilación de instrumentos internacionales / Naciones Unidas. Nueva York : Naciones Unidas, 1983. Cota :  626/85 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 626/85 Monografias Empréstimo Disponível        24. Droits de l'Homme : recueil d'instruments internationaux / Nations Unies. New York : Nations Unies. Cota :  760/85 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 760/85 Monografias Empréstimo Disponível        25. A Convenção dos Direitos do Homem e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Cota :  RP-120      26. Constituição da República Portuguesa : primeira revisão 1982: textos comparados: votação e declarações de voto: declaração Universal dos Direitos do Homem / compil. da Assembleia da República. Lisboa : Assembleia da República. Divisão de Edições, 1984. Cota :  ARM-128 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República ARM-128 Edições AR Empréstimo Disponível        27. Charte africaine des droits de l'homme et des peuples. Cota :  RP-120      28. Cour Européenne des Droits de l'Homme : jurisprudence relative à l'article 5 de la Convention. Cota :  RP-120      29. O Tribunal das Comunidades Europeias e a livre circulação das mercadorias no espaço comunitário / Rogério Augusto Leitão. Cota :  RP-120      30. La définition internationale des Droits de l'homme et l'Islam / Sami A. Aldeeb Abu-Sahlieh. Cota :  RE-19

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