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O Estado Regulador em Portugal / coord. Ana Lourenço

Lourenço, Ana, ed. lit.

Lisboa : Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2022

Resumos da Fundação ; 20

Documento integral disponível em: https://www.ffms.pt/

O Estado Regulador em Portugal . - Lisboa : Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2022

O termo «Estado Regulador» exprime, neste estudo, um modo de atuação do Estado segundo o qual este cria regras para balizar a atuação das empresas, mas opta por atribuir a implementação dessas regras a entidades reguladoras independentes, em vez de as implementar diretamente através das suas direções-gerais, que são organismos integrados na Administração Pública. É às entidades reguladoras que cabe, por exemplo, garantir a concorrência e o funcionamento do mercado, a proteção do ambiente e dos consumidores e, em geral, a salvaguarda de diversos interesses públicos. [§] Em Portugal, a criação das entidades reguladoras coincidiu com os processos de privatização iniciados na década de 1990 e com a difusão de novas ideias sobre a gestão pública, que recomendavam a adoção de princípios e mecanismos de gestão privada na administração do Estado, com vista a uma maior eficiência. A primeira entidade reguladora constituída foi a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), em 1991, e desde essa altura foram sendo criadas outras para regular setores como a energia, os transportes, as telecomunicações e a saúde, entre outros. A par das entidades reguladoras setoriais foi também estabelecida, em 2003, a Autoridade da Concorrência, uma entidade reguladora com competências transversais aos vários setores em matéria de defesa da concorrência. [Da introd.]

978-989-9118-13-3

Portugal; entidade administrativa independente; serviço de interesse geral; Estado

16 ACTIVIDADE ECONÓMICA

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