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O Estado regulador : o novo papel do Estado : análise da perspectiva da evolução recente do direito administrativo : o exemplo do sector da energia / Marisa Apolinário

Apolinário, Marisa, 1978-

Coimbra : Almedina, 2015

Dissertação de doutoramento, Fac. de Direito da Universidade Nova de Lisboa, 2014

Nos últimos anos tem-se assistido a importantes transformações no âmbito do Direito Administrativo, grande parte das quais motivada por uma alteração do papel do Estado na economia e na sociedade contemporâneas. Essa alteração, ao invés de significar uma redução das funções do Estado, deu lugar ao aparecimento de um novo modelo de Estado: o Estado Regulador. A presente dissertação parte da análise desse novo modelo de Estado, no contexto dos movimentos de liberalização e de privatização dos tradicionais serviços públicos económicos prestados em rede, para, no quadro da moderna teoria jurídica da regulação, questionar de que forma a assunção de novas funções pelo Estado implica uma alteração dos conceitos, bem como dos instrumentos jurídicos usados pelo Direito Administrativo. A análise teórica é complementada pelo exame de um caso de estudo paradigmático fornecido pelo sector da energia português (electricidade e gás natural).

978-972-40-5957-0

Estado; entidade administrativa independente; tese; direito administrativo; serviço de interesse geral; concorrência; energia elétrica; gás natural

16 ACTIVIDADE ECONÓMICA

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