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Portugal
ato administrativo
administração pública
Constituição
notificação judicial
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por Autor:
Gonçalves, Pedro Costa, 1964-
por Título:
Notificação dos acto...
Notificação dos actos administrativos : (notas sobre a génese, âmbito, sentido e consequências de uma imposição constitucional) / Pedro Gonçalves
AUTOR(ES):
Gonçalves, Pedro Costa, 1964-
IN:
Ab uno ad omnes / org. Antunes Varela... [et al.] . - Coimbra : Coimbra Editora, 1998 . - ISBN972-32-0807-5 . - p. 1091-1121
RESUMO:
Sendo a notificação dos actos administrativos uma realidade jurídica histórica e funcionalmente distinta dos instrumentos concretizadores do princípio da transparência administrativa ou da administração aberta - que atribuem aos administrados o direito de aceder às informações que a Administração Pública detém (direito à informação) -, ela não deixa de, como aqueles instrumentos, poder ser considerada um meio de realização da «democracia administrativa», que, como eles, pressupõe rejeitada a concepção da Administração Pública como uma organização secreta e impenetrável (Arcanverwaltung). [Da obra]
ASSUNTOS:
Portugal
;
ato administrativo
;
administração pública
;
Constituição
;
notificação judicial
AREA:
04.36 PODER EXECUTIVO E ADMINISTRAÇÃO
COTA:
12.06 - 271/2021
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