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A notificação das pessoas singulares em processo contraordenacional : considerações acerca do dever de sigilo fiscal e a proteção de dados pessoais / Ana Sirage Coimbra

Coimbra, Ana Sirage

Jornadas de Direito das Contraordenações / Ana Sirage Coimbra ... [et al.] . - Porto : Universidade Católica, 2019 . - ISBN978-989-8835-66-6 . - p. 33-52

No processo contraordenacional vigoram, entre outros, o princípio da legalidade [artigo 43o do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de outubro, na sua redação em vigor — que instituiu o ilícito de mera ordenação social, adiante designado RGCO —, e artigo 266.°, n.° 2 da Constituição da República Portuguesa (CRP), que impõe à entidade a quem compete a promoção e prossecução processual uma atuação pautada pela estrita vinculação à lei e não segundo quaisquer considerações de oportunidade], e o princípio da oficialidade (artigos 48.° e 54o do RGCO, que enquadram a iniciativa processual pelas autoridades públicas relativamente à atuação sobre os ilícitos contraordenacionais). [Do autor]

Portugal; notificação judicial; proteção dos dados; dados pessoais; direito de mera ordenação social; infração; pessoa singular

12.06.8 DIREITO PENAL

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