Biblioteca da Assembleia da Republica

responsabilidade governamental

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	Assunto	Títulos
1.	responsabilidade coletiva	0
2.	Ver: responsabilidade	287
3.	responsabilidade contratual	120
4.	responsabilidade da administração	0
5.	Ver: responsabilidade administrativa	72
6.	responsabilidade do Estado	91
7.	responsabilidade do funcionário público	0
8.	Ver: responsabilidade administrativa	72
9.	responsabilidade do produto	0
10.	Ver: responsabilidade do produtor	24
11.	responsabilidade do produtor	24
12.	Ver também: norma	51
13.	Ver também: proteção do consumidor	761
14.	Ver também: qualidade do produto	104
15.	Ver também: segurança do produto	51
16.	Ver também: produto defeituoso	26
17.	Ver também: responsabilidade alargada do produtor	1
18.	responsabilidade dos objetos espaciais	0
19.	Ver: utilização do espaço	27
20.	responsabilidade ecológica das empresas	0
21.	Ver: responsabilidade social das empresas	138
22.	responsabilidade extracontratual	23

Informações e esclarecimentos
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