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Brasil
cidade
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direitos fundamentais
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por Autor:
Oliveira, Daniela Bogado Bastos de
por Título:
O direito à cidade c...
O direito à cidade como direito fundamental / Daniela Bogado Bastos de Oliveira
AUTOR(ES):
Oliveira, Daniela Bogado Bastos de
IN:
Vida judiciária . Porto : Peixoto de Sousa, No 209 (set.-out. 2018) , p. 42-43
RESUMO:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 182 CF/88), a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais que foram fixadas na Lei n.o 10257/01, denominada Estatuto da Cidade, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Cumpre-se a função social quando são atendidas as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor – Lei Municipal, considerada como o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
ASSUNTOS:
Brasil
;
cidade
;
urbanismo
;
direitos fundamentais
;
bem-estar social
COTA:
RP-136
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