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  [Minist?io do Reino, no 46 circular] : [manda sua Magestade a Rainha, remeter ao Administrador Geral de Lisboa o numero sufficiente de exemplares da Lei eleitoral de 9 de Abril de 1838...]
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TítuloAutorData Publicação
 1. O Ministério Público num Estado de direito democráticoSantos, António de Almeida, 1926-20161998
 2. O Ministério Público num estado de direito democráticoSantos, António de Almeida, 1926-20161999
 3. O Ministério Público numa sociedade democráticaSindicato dos Magistrados do Ministério Público1984
 4. O Ministério Público, o Estado de Direito Social e a nova criminalidade organizada : novo modelo e estatutoCluny, António, 1955-1997
 5. Ministério Público, prazos das promoções e pareceres : sua natureza ; Acórdão do S.T.A. de 14 de Março de 1985Rego, Carlos Lopes do1985
 6. Ministério Público : sombras do passado e geometria do futuroAzevedo, Luís Eloy2017
 7. Ministério Público, vista nos processos nos tribunais superiores : princípio da igualdade de armas em processo penalFonseca, Guilherme da, 1940-1987
 8. Os Ministérios em torno da possibilidade de escolha do ajuste direito quando em procedimento anterior todas as propostas tenham sido excluídasKirkby, Mark2014
 9. Ministers and ParliamentKing, Tom, 1933-1997
 10. Ministers and parliament : accountability in theory and praticeWoodhouse, Diana1994
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