Biblioteca da Assembleia da Republica

direito de obriga?es

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	Assunto	Títulos
1.	direito de ação popular -- AR	37
2.	direito de acção popular -- AR	0
3.	Ver: direito de ação popular -- AR	37
4.	direito de acesso	0
5.	Ver: servidão	7
6.	direito de adoção	2
7.	direito de adopção	0
8.	Ver: direito de adoção	2
9.	direito de asilo	122
10.	Ver também: reinstalação de pessoas	16
11.	direito de autor	345
12.	Ver também: gestão de direitos digitais	12
13.	Ver também: pirataria informática	21
14.	Ver também: reprografia	9
15.	Ver também: propriedade literária e artística	42
16.	Ver também: edição em acesso livre	2
17.	Ver também: software aberto	2
18.	Ver também: proteção dos dados	732
19.	Ver também: pirataria audiovisual	8
20.	Ver também: direito da informação	85
21.	Ver também: direito à imagem	9
22.	direito de circular livremente	0
23.	Ver: liberdade de circulação	65
24.	direito de custódia	9
25.	Ver também: direitos da criança	472
26.	Ver também: encargo familiar	9
27.	direito de deslocação	0
28.	Ver: liberdade de circulação	65

Informações e esclarecimentos
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