Biblioteca da Assembleia da Republica

direito de obriga?es

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	Assunto	Títulos
1.	direito de passagem	0
2.	Ver: servidão	7
3.	direito de passagem	0
4.	Ver: servidão	7
5.	direito de patentes	27
6.	Ver também: direito internacional económico	45
7.	Ver também: direito comercial	455
8.	direito de preempção	0
9.	Ver: direito de preferência	20
10.	direito de preferência	20
11.	direito de propriedade	0
12.	Ver: propriedade de bens	400
13.	direito de propriedade intelectual	0
14.	Ver: propriedade intelectual	302
15.	direito de recurso efetivo	0
16.	direito de residência	103
17.	Ver também: licença de trabalho	5
18.	Ver também: política migratória	364
19.	Ver também: trabalhador migrante	304
20.	Ver também: cidadania europeia	339
21.	Ver também: estudante estrangeiro	20
22.	direito de resolução	4

Informações e esclarecimentos
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