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81. Inconstitucionalidade orgânica publicidade dos actos : consequência da falta de publicidade. Cota :  RP-161      82. Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos e equiparados (lei no 4/83, de 2 de Abril) : competência do Tribunal Constitucional e competência do seu presidente. Cota :  RP-161      83. Contencioso aduaneiro, inconstitucionalidade, artigo 168o e 2o, competência para instruir e julgar processos por delitos fiscais.... Cota :  RP-161      84. Fiscalização abstracta da inconstitucionalidade - matéria da competência do Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados) : inconstitucionalidade orgânica e formal (artigos 168o, no 1 alínea q), e 204o, no 3 da Constituição) - Ac. do Tribunal Constitucional, de 12-6-1984. Cota :  RP-161      85. Direito processual fiscal : incompetência : liberdade de julgar. Cota :  RP-160      86. Colocação de clínicos globais gerais : critérios de preferência : ar. 36o do Decreto-lei no 310/82, de 3 de Agosto : princípio da igualdade : direito de igual acesso à função pública : Ac. do Tribunal Constitucional, de 22-5-84. Cota :  RP-161      87. Carteiras profissionais : fiscalização concreta da inconstitucionalidade (pressupostos) : princípios da liberdade de associação e da liberdade sindical : os sindicatos como entidades privadas : emissão de carteiras profissionais para o exercício da profissão de ajudante-técnico de farmácia (inconstitucionalidade) : Ac. do Tribunal Constitucional, de 23-5-84. Cota :  RP-161      88. Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos e equiparados (lei no 4/83, de 2 de Abril) : competência do Tribunal Constitucional e competência do seu presidente. Cota :  RP-161      89. Impedimento e suspeições dos juízes do Tribunal Constitucional : acordão do Tribunal Constitucional, de 12-6-1984. Cota :  RP-161      90. Reclamação contra o despacho que não admitiu o recurso, qualificação do vício, matéria de inconstitucionalidade... : acordão do Tribunal Constitucional de 21-3-1984. Cota :  RP-161

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