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71. Acórdãos de visto do Tribunal Administrativo de Moçambique : 1971-1972 / Tribunal Administrativo de Moçambique. Lourenço Marques : Imprensa Nacional de Moçambique, 1973. Cota :  233/73 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 233/73 Monografias Empréstimo Disponível        72. Colectânea de jurisprudência / Propr. Associação de Solidariedade Social "Casa do Juiz". Coimbra : ASCJ, 1976-. Cota :  RP-325 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República RP-325 Periódicos Consulta Local Disponível Biblioteca da Assembleia da República RP-325 Periódicos Consulta Local Disponível Biblioteca da Assembleia da República RP-325 Periódicos Consulta Local Disponível Biblioteca da Assembleia da República RP-325 Periódicos Consulta Local Disponível Biblioteca da Assembleia da República RP-325 Periódicos Consulta Local Disponível        73. Boletim do trabalho e emprego : 2a série / Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Lisboa : Ministério do Trabalho e da Solidariedade, 1977. Cota :  RP-114.2 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República RP-114.2 Periódicos Consulta Local Disponível Biblioteca da Assembleia da República RP-114.2 Periódicos Consulta Local Disponível Biblioteca da Assembleia da República RP-114.2 Periódicos Consulta Local Disponível Biblioteca da Assembleia da República RP-114.2 Periódicos Consulta Local Disponível Biblioteca da Assembleia da República RP-114.2 Periódicos Consulta Local Disponível        74. Homicídio e falsificação : acórdão do 2o Tribunal Territorial de Lisboa. Cota :  RP-92      75. O processo penal como jurisdição voluntária : uma introdução crítica ao estudo do processo penal / Fernando Luso Soares. Coimbra : Almedina, 1981. Cota :  375/89 375/89 (A) Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 375/89 Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 375/89 (A) Monografias Empréstimo Disponível        76. Imposto extraordinário : acórdão no 11/83 do Tribunal Constitucional / Portugal. Lisboa : Danubio, 1983. Cota :  357/84 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 357/84 Monografias Empréstimo Disponível        77. O objecto da sentença e o caso julgado material : estudo sobre a funcionalidade processual / Miguel Teixeira de Sousa. Lisboa : [s.n.], 1983. Cota :  167/84 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 167/84 Monografias Empréstimo Disponível        78. A tramitação do processo penal / João Castro e Sousa. Coimbra : Coimbra Editora, 1983. Cota :  66/84 66/84 (A) Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 66/84 Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 66/84 (A) Monografias Empréstimo Disponível        79. Fiscalização abstracta da inconstitucionalidade : requisitos (princípio do pedido) - competência do Conselho da Revolução (artigo 148, no 1, a), da Costituição (versão originária) - trabalhadores dos estabelecimentos fabris das forças armadas - direitos das comissões de trabalhadores e das associações sindicais. Cota :  RP-161      80. Organismos de coordenação económica : Instituto dos produtos florestais - cobrança de receitas (sua constitucionalidade) - direito ordinário anterior à Constituição - acordão do Tribunal Constitucional, de 22-2-1984. Cota :  RP-161

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