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Resultado da pesquisa  38 registos para: direito penitenciário

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1. Ley organica general penitenciaria : trabajos parlamentarios. [Madrid] : Cortes Generales, D.L. 1980. ISBN 84-500-3824-3. Cota :  15/87 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 15/87 Monografias Empréstimo Disponível        2. Direito penitenciário : penas e medidas de segurança-tribunais de execuçao das penas-estabelecimentos prisionais-direito de petição para a comissão europeia dos direitos do homem-convenções e acordos internacionais / Manuel de Sousa Brandão. Porto : Athena Editora, 1981. Cota :  264/82 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 264/82 Monografias Empréstimo Disponível        3. Recommandation concernant l'application pratique de la convention sur le transferement des personnes condamnés / Comité des Ministres. Cota :  ROI-86      4. Recommandation sur les règles penitentiaires européennes / Comité des Ministres du Conseil de l'Europe. Cota :  ROI-86      5. Les pratiques policières et penitentiaires à l'épreuve de la Convention européenne de sauvegarde des droits de l'homme / Christian Jacq. Cota :  RP-120      6. L'éducation en prison / Comité desMinistres du Conseil de l'Europe. Cota :  ROI-86      7. Les politiques penales / Claude Faugeron. Cota :  RE-74      8. Recommandation concernant l'application pratique de la convention sur le transferèment des personnes condamnées / Comité des Ministres du Conseil de l'Europe. Cota :  ROI-86      9. Avis sur la demande d'adhésion de la Republique d'Estonie au Conseil de l'Europe / Commission des questions juridiques et des droits de l'homme. Cota :  ROI-39      10. Achegas para a história do direito penitenciário português / José Guardado Lopes. Cota :  RP-161

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