Biblioteca da Assembleia da Republica

direito penal

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	Assunto	Títulos
1.	direito processual	40
2.	direito processual administrativo	13
3.	direito processual penal	0
4.	Ver: processo penal	639
5.	direito público	252
6.	Ver também: direito público económico	29
7.	Ver também: direito administrativo	1271
8.	Ver também: direito internacional público	390
9.	direito público económico	29
10.	Ver também: finanças públicas	868
11.	Ver também: política de intervenção	68
12.	Ver também: direito público	252
13.	Ver também: organismo público	26
14.	Ver também: empresa pública	542
15.	direito real	0
16.	Ver: propriedade de bens	402
17.	direito regional	20
18.	direito romano	55
19.	direito rural	24
20.	Ver também: propriedade fundiária	29
21.	Ver também: legislação florestal	25
22.	Ver também: regime de exploração agrícola	9
23.	direito social	227
24.	Ver também: jurisdição social	12
25.	Ver também: direito à segurança social	25

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