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Espanha
Portugal
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direito dos consumidores
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por Autor:
Gramunt Fombuena, Mariló
Barceló Compte, Rosa, co-autor
por Título:
The definitive impet...
The definitive impetus for access to justice : mandatory consumer arbitration in Spain / Mariló Gramunt Fombuena, Rosa Barceló Compte
AUTOR(ES):
Gramunt Fombuena, Mariló
;
Barceló Compte, Rosa, co-autor
IN:
Maastricht journal of European and comparative law . ISSN1023-263X . Maastricht : Metro, Vol. 29, no 2 (April 2022) , p. 229-244
RESUMO:
The purpose of the following paper is to address the relevance of consumer arbitration as an effective procedural justice mechanism within the EU internal market. Thus, the article focuses on the possibility of introducing a mandatory consumer arbitration system in Spain that allows consumers to exercise their rights recognized by the rules in a fast, efficient and free way. [§] For this purpose, the Portuguese consumer arbitration system and its evolution up to the establishment of a mandatory arbitration procedure for consumer disputes below a certain amount is also analysed. [Do sumário]
ASSUNTOS:
Espanha
;
Portugal
;
arbitragem
;
direito dos consumidores
;
mercado único
;
consumidor
AREA:
20 INTERCÂMBIOS ECONÓMICOS E COMERCIAIS
COTA:
RE-226
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