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princípio da proporcionalidade
Código do Procedimento Administrativo
jurisprudência
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por Autor:
Luís, Sandra Lopes
por Título:
Juízos de proporcion...
Juízos de proporcionalidade e de razoabilidade à luz dos artigos 7o e 8o do Código do Procedimento Administrativo / Sandra Lopes Luís
AUTOR(ES):
Luís, Sandra Lopes
IN:
O princípio da proporcionalidade / org. Dulce Lopes, Francisco Pereira Coutinho e Catarina Santos Botelho . - Coimbra : Instituto Jurídico Faculdade e Direito da Universidade de Coimbra, 2021 . - ISBN978-989-9075-12-2 . - p. 63-81
RESUMO:
O Decreto-lei No 4/2015, de 7 de Janeiro, operou importantes modificações ao Código do Procedimento Administrativo (doravante CPA), entre as quais se incluem alterações ao princípio da proporcionalidade, a definição do princípio da justiça e a positivação do princípio da razoabilidade. [Da introd.]
ASSUNTOS:
princípio da proporcionalidade
;
Código do Procedimento Administrativo
;
jurisprudência
AREA:
12.06.4 DIREITO CONSTITUCIONAL
COTA:
12.06.4 - 245/2022
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