Biblioteca da Assembleia da Republica

poder legislativo

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	Assunto	Títulos
1.	poder de decisão	41
2.	Ver também: Conselho da União Europeia	171
3.	Ver também: competência do executivo	34
4.	Ver também: tomada de decisão	186
5.	poder de execução	20
6.	Ver também: competência do executivo	34
7.	Ver também: poder executivo	186
8.	Ver também: Comissão Europeia	516
9.	Ver também: comitologia	35
10.	Ver também: poder regulamentar	38
11.	poder de iniciativa	25
12.	Ver também: Conselho da União Europeia	171
13.	Ver também: iniciativa legislativa	157
14.	Ver também: Comissão Europeia	516
15.	poder de negociação	7
16.	Ver também: acordo internacional	741
17.	poder de nomeação	3
18.	poder de ratificação	8
19.	Ver também: competência externa (UE)	55
20.	Ver também: acordo internacional	741
21.	Ver também: ratificação de acordo	143
22.	poder de veto	0
23.	Ver: veto	24
24.	poder discricionário	24
25.	Ver também: administração pública	1814
26.	poder executivo	186
27.	Ver também: poder de execução	20
28.	Ver também: relação legislativo-executivo	147
29.	poder judicial	413
30.	Ver também: sistema judiciário	463

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