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União Europeia
Estado-Membro UE
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por Autor:
Portugal. Assembleia da República. Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar, ed. lit.
por Título:
Prisão perpétua : Es...
Prisão perpétua : Estados-Membros da União Europeia / Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar
AUTOR(ES):
Portugal. Assembleia da República. Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar, ed. lit.
PUBLICACAO:
Lisboa : Assembleia da República. DILP, 2023
COLECAO:
Folha Informativa ; AR/DIC/DILP/58
NOTA:
Título retirado do ecrã de título
Requisitos do sistema: Adobe Acrobat Reader
RESUMO:
A presente folha informativa, elaborada com o objetivo de prestar apoio aos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, reúne informação relativa à previsão da pena de prisão perpétua nos Estados Membros da União Europeia. [Da nota prévia]
ASSUNTOS:
sanção penal
;
direito comparado
;
União Europeia
;
Estado-Membro UE
AREA:
12.06.8 DIREITO PENAL
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