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  •  Portugal. Assembleia da República. Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar, ed. lit.
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  •  Prisão perpétua : Es...
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    Prisão perpétua : Estados-Membros da União Europeia / Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar
     
    AUTOR(ES): 
    Portugal. Assembleia da República. Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar, ed. lit.
    PUBLICACAO: 
    Lisboa : Assembleia da República. DILP, 2023
    COLECAO: 
    Folha Informativa ; AR/DIC/DILP/58
    NOTA: 
    Título retirado do ecrã de título
    Requisitos do sistema: Adobe Acrobat Reader
    RESUMO: 
    A presente folha informativa, elaborada com o objetivo de prestar apoio aos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, reúne informação relativa à previsão da pena de prisão perpétua nos Estados Membros da União Europeia. [Da nota prévia]
    ASSUNTOS: 
    sanção penaldireito comparadoUnião EuropeiaEstado-Membro UE
    AREA: 
    12.06.8 DIREITO PENAL
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