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      por Autor:
     
  •  Xavier, António Lobo, 1959-
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      por Título:
     
  •  O orçamento como lei...
  •  
     
     
    O orçamento como lei : contributo para a compreensão de algumas especificidades do direito orçamental português / António Lobo Xavier
     
    AUTOR(ES): 
    Xavier, António Lobo, 1959-
    IN: 
    Boletim de Ciências Económicas . ISSN0870-4252 . Coimbra : Faculdade de Direito, V. 33 (1990), p. 227-268
    NOTA: 
    Documento integral disponível em: https://digitalis.uc.pt/
    ASSUNTOS: 
    Tratado CEEseparação de poderesleifinanças públicaslei das finançascompetência da assembleiaassembleiadireitoPortugalComunidade Europeiaregulamentação financeiraorçamento do Estado
    COTA: 
    RP-353
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