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  A prop?ito do regime do contrato administrativo no ?C?igo dos Contratos P?licos?
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TítuloAutorData Publicação
 1. Proporcionalidade e direitos humanos : TEDH e margem de apreciaçãoVeiga, Paula2021
 2. Proporcionalidade e razoabilidade na tributação por aplicação da disposição geral antiabusoRozeira, Gustavo Gramaxo2021
 3. Proporcionalidade (Princípio da)Canas, Vitalino, 1959-1994
 4. Proporcionalidade, um instrumento fraco ou forte ao serviço do direito do urbanismo?Lopes, Dulce, 1977-2013
 5. Proportional representation and a 'Fair electoral system' for the United KingdomJohnston, Ronald John, 1941-20201998
 6. Proportional representation and Female ParliamentariansSalmond, Rob2006
 7. Proportionality and constitutional cultureCohen-Eliya, Moshe, 1967-2013
 8. Proportionality and the rule of law : rights, justification, reasoningHuscroft, Grant2014
 9. Proportionality, fundamental rights, and balance of powersSusnjar, Davor2010
 10. Proportionality test for new national regulations for professionsKiss, Monika2018
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