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  Parecer do SMMP sobre o Projecto de Lei n.o 62/XIII que procede à 41a alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos
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TítuloAutorData Publicação
 1. Parecer e Projecto de Lei apresentados na Camara dos Dignos Pares do Reino pela Commissão de Fazenda em 13 de Maio de 1882 sobre o imposto do sal seguido de parecer da Commissão de Fazenda da Camara dos Senhores Deputados e proposta do GovernoPortugal. -- Câmara dos Pares do Reino. -- Comissão da Fazenda1882
 2. Parecer e Projeto de Lei apresentados na Câmara dos Dignos Pares do Reino pela Comissão de Fazenda em 13 de Maio de 1882 sobre o imposto do sal seguido de parecer da Comissão de Fazenda da Câmara dos Senhores Deputados e proposta do GovernoPortugal. -- Câmara dos Pares do Reino. -- Comissão da Fazenda1882
 3. Parecer e relatório de auditoria sobre a Conta da Assembleia da RepúblicaPortugal. Tribunal de Contas1999
 4. Parecer formulado pelo corpo directivo acêrca do projecto de "Abolição de gorjetas" apresentado pelo Sindicato Nacional dos Profissionais na Indústria Hoteleira e Similares do distrito de LisboaUnião Hoteleira de Portugal1937
 5. Parecer formulado pelo corpo diretivo acerca do projeto de "Abolição de gorjetas" apresentado pelo Sindicato Nacional dos Profissionais na Indústria Hoteleira e Similares do distrito de LisboaUnião Hoteleira de Portugal1937
 6. Parecer no 130Portugal. -- Câmara dos Deputados, -- Monarquia Constitucional1892
 7. Parecer no 131Portugal. -- Câmara dos Deputados, -- Monarquia Constitucional1892
 8. Parecer no 33Portugal. -- Câmara dos Deputados, -- Monarquia Constitucional1892
 9. Parecer no ... Conta da Região Autónoma dos AçoresPortugal. Tribunal de Contas. Secção Regional dos Açores198-
 10. O parecer prévio vinculativo para a celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços pelas autarquias locaisMarques, Luís2015
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