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81. A função social da propriedade e sua repercussão na propriedade urbana / Kátia Magalhães Arruda. Cota :  RE-308      82. O advogado e a justiça da infância e da juventude / Josiane Rose Petry Veronese. Cota :  RE-308      83. Algumas questões acerca das noções de ordem pública e ordem justa : a tradição liberal e a crítica marxista / Marcelo Rocha Sabóia. Cota :  RE-308      84. A natureza jurídica do Tribunal de Contas da União / José de Ribamar Barreiros Soares. Cota :  RE-308      85. A Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul : bases jurídicas e seu papel no processo de integração do Cone Sul / Maria Claudia Drummond. Cota :  RE-308      86. O aspecto do colectivo na Constituição de 1988 / Eduardo Silva Costa. Cota :  RE-308      87. A dimensão temporal do conceito de pessoa jurídica e sua crise / Thadeu Andrade da Cunha. Cota :  RE-308      88. Imunidade tributária das empresas prestadoras de serviços públicos / Raquel Discacciati Bello. Cota :  RE-308      89. Inserção dos tratados no direito brasileiro / Luiz Olavo Baptista. Cota :  RE-308 Documento integral na AR      90. Categorias objetais : localização ôntica do objecto jurídico / José Wilson Ferreira Sobrinho. Cota :  RE-308

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