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Portugal
bem-estar dos animais
estatuto jurídico
proteção dos animais
direitos dos animais
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por Autor:
Ramos, José Luís Bonifácio
por Título:
Problemática animal ...
Problemática animal : vulnerabilidades e desafios Animal issues : vulnerabilities and challenges / José Luís Bonifácio Ramos
AUTOR(ES):
Ramos, José Luís Bonifácio
IN:
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa . ISSN0870-3116 . Coimbra : Coimbra Editora, A. 62, T. 1, no 1 (2021) , p. 553-564
RESUMO:
O artigo procura reflectir acerca da temática animal. Em particular, sobre o estatuto jurídico-civil emergente da reforma do Código Civil de 2017 e implicações daí decorrentes, em sede da natureza jurídica do animal. Ainda no tocante a teorias recentes, cujo denominador comum é a afirmação dos direitos dos animais. [Do resumo]
ASSUNTOS:
Portugal
;
bem-estar dos animais
;
estatuto jurídico
;
proteção dos animais
;
direitos dos animais
AREA:
12.06.2 DIREITO CIVIL
COTA:
RP-226
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