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A mediação em serviços públicos de saúde : utilidade no SNS, no pagamento de taxas moderadoras em falta (ou outras quantias devidas por terceiros, legal ou contratualmente) / Maria Francisca Portocarrero

Portocarrero, Maria Francisca

A mediação administrativa / coord. Isabel Celeste M. Fonseca . - Coimbra : Almedina, 2019 . - ISBN978-972-40-7819-9 . - p. 203-274

Diversamente do que sucede em tantos outros países da nossa família jurídica, os mecanismos de resolução alternativa de litígios jurídico-públicos estão, entre nós, afirmados. É certo que a arbitragem ainda suscita incertezas. Demos já conta disso em A Arbitragem Administrativa e Tributária, problemas e desafios, Almedina, 2012 (2.a ed.). [§] Agora, impulsionados pelas alterações introduzidas ao CPTA, eis que nos voltamos para a mediação de conflitos jurídico-administrativos e jurídico-tributários. E ambicioso é o desafio dirigido aqui a todos, de pensar a questão do universo de litígios jurídico-públicos mediáveis, de refletir sobre os poderes do mediador e de equacionar os trâmites a seguir com vista a alcançar o acordo, dentro do processo, no âmbito da ação administrativa, ou antes e fora dele.[Do sítio do ed.]

Portugal; arbitragem; serviço nacional de saúde; serviço público; resolução alternativa de litígios

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