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Seguintes
1.
Segurança jurídica e justiça constitucional / Carlos Blanco de Morais.
Cota :
RP-226
2.
El principio de confianza legítima, limitador del poder normativo comunitario / Inigo Sanz Rubiales.
Cota :
RE-71
3.
Les communications : instruments privilégiés de l'action administrative de la Commission européenne / Anne-Marie Tournepiche.
Cota :
RE-33
4.
Observations sur les principes généraux opérant dans le droit international privé et procédural communautaire / Pietro Pustorino.
Cota :
RE-200
5.
Droit administratif européen / Jürgen Schwarze. 2ème édition complétée. Bruxelles : Bruylant, 2009. ISBN 978-2-8027-2588-6.
Cota :
495/2009
Area:
12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO
Capa
Local
Cota
Colecção
Tipo Emprést.
Estado
Biblioteca da Assembleia da República
495/2009
Monografias
Empréstimo
Disponível
6.
L'argument de sécurité juridique dans les instruments européens de droit international privé / Nathalie Sauvage.
Cota :
RE-33
7.
Preuves indirectes de l'existence d'une entente et sécurité juridique en droit européen de la concurrence / Cheik Galokho.
Cota :
RE-8
8.
La "modernisation" des régles européennes sur les marchés publics : la nouvelle directive 2014/24/UE / Nico Spiegel, Massimo Urbani.
Cota :
RE-200
9.
Da segurança jurídica e aplicabilidade da súmula vinculante em semelhança do utilizado no sistema da Common Law / Nayara Dallefi.
Area:
12.06 FONTES E SECTORES DO DIREITO
Documento integral
10.
Quand la sécurité juridique se perd dans l'analyse économique / Tatiana Sachs.
Cota :
RE-9
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