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21. Grands arrêts de la Cour de justice des Communautés européennes / Jean Boulouis, Roger-Michel Chevallier. Paris : Dalloz, 1987. ISBN 2-247-00869-0. Cota :  614/87 (1) 617/87 (2) Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 614/87 (1) Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 617/87 (2) Monografias Empréstimo Disponível        22. Portugal e Política Agrícola Comum / Jorge de Jesus Ferreira Alves. Coimbra : Coimbra Editora, 1989. ISBN 972-32-0390-1. Cota :  452/89 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 452/89 Monografias Empréstimo Disponível        23. Código das Sociedades Comerciais / anot. J. Pinto Furtado. 3a ed. anotada. Coimbra : Almedina, 1989. ISBN 972-40-0526-7. Cota :  421/89 421/89 (A) Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 421/89 Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 421/89 (A) Monografias Empréstimo Disponível        24. L'Europe des administrations? La mise en oeuvre de la législation communautaire dans les Etats membres, synthèses comparatives / Heinrich Siedentopf, Jacques Ziller. Bruxelles : Office des Publications Officielles des Communautés Européennes, 1988. ISBN 2-8027-0415-X. Cota :  3/90 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 3/90 Monografias Empréstimo Disponível        25. Vias de recurso das empressas comunitárias : o processo por incumprimento previsto no art. 169o do Tratado CEE e a sua aplicação pela comissão / Alfonso Mattera. Cota :  RP-120      26. A aplicação do direito comunitário às relações entre os Estados Membros e as suas empresas públicas / Luís Miguel Pais Antunes. Cota :  RP-120      27. Amélioration des régimes nationaux de sécurité sociale dans le cadre de la coordination du droit communautaire / Klaus-Dieter Borchardt. Cota :  CCE-6      28. A proibição de discriminação fiscal do artigo 95, no 2, do Tratado CEE / José Luís da Cruz Vilaça. Cota :  RP-29      29. La libre circulation des marchandises dans la Communauté européenne à la lumière de la jurisprudence récent de la Cour de justice des Communautés européennes / Manfred A. Dauses. Cota :  RP-120      30. L'harmonisation du droit des sociétés dans la Communauté européenne, mesures adaptés et proposés : état des travaux au 1er. janvier 1989 / Commission des Communautés Européennes. Luxembourg : OPOCE, 1989. ISBN 92-825-9579-X. Cota :  461/89 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 461/89 Monografias Empréstimo Disponível

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