Biblioteca da Assembleia da Republica

direito comum

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	Assunto	Títulos
1.	direito da defesa nacional	1
2.	direito da energia	22
3.	direito da família	580
4.	Ver também: direito privado	150
5.	direito da guerra	25
6.	Ver também: direito internacional público	390
7.	Ver também: direitos humanos	2108
8.	direito da habitação	41
9.	Ver também: proteção do consumidor	761
10.	direito da imprensa	0
11.	Ver: liberdade de imprensa	181
12.	direito da informação	85
13.	Ver também: censura	119
14.	Ver também: liberdade de imprensa	181
15.	Ver também: direito de autor	345
16.	Ver também: pluralismo dos meios de comunicação	11
17.	direito da informática	98
18.	Ver também: proteção da vida privada	646
19.	Ver também: acesso à informação	742
20.	direito da prevenção da guerra	0
21.	Ver: prevenção de conflitos	35
22.	direito da UE	2565
23.	Ver também: Tribunal de Justiça da União Europeia	604
24.	Ver também: Quadro Comum de Referência	7
25.	Ver também: simplificação legislativa	30
26.	Ver também: política regulamentar	10
27.	Ver também: estratégia da UE	23

Informações e esclarecimentos
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