Biblioteca da Assembleia da Republica

direito territorial

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	Assunto	Títulos
1.	direito processual administrativo	13
2.	direito processual penal	0
3.	Ver: processo penal	639
4.	direito público	252
5.	Ver também: direito público económico	29
6.	Ver também: direito administrativo	1271
7.	Ver também: direito internacional público	390
8.	direito público económico	29
9.	Ver também: finanças públicas	869
10.	Ver também: política de intervenção	68
11.	Ver também: direito público	252
12.	Ver também: organismo público	26
13.	Ver também: empresa pública	542
14.	direito real	0
15.	Ver: propriedade de bens	402
16.	direito regional	20
17.	direito romano	55
18.	direito rural	24
19.	Ver também: propriedade fundiária	29
20.	Ver também: legislação florestal	25
21.	Ver também: regime de exploração agrícola	9
22.	direito social	227
23.	Ver também: jurisdição social	12
24.	Ver também: direito à segurança social	25
25.	direito sucessório	126
26.	Ver também: imposto sucessório	45

Informações e esclarecimentos
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