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Resultado da pesquisa  36 registos para: ação por incumprimento

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1. Acções de despejo, por falta de pagamento de renda : diploma legislativo no 1520, de 30 de Dezembro de 1961. Macau : Imprensa Nacional, 1962. Cota :  582/62 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 582/62 Monografias Empréstimo Disponível        2. Sur la voie de l'Union Européenne, une nouvelle architecture judiciaire / Jean-Paul Jacque. Cota :  RE-8      3. Infractions et manquements des États membres au droit communautaire / Beatrice Thomas. Cota :  RE-33      4. La eficácia directa de las directivas : evolucion reciente / Lucia Millan Moro. Cota :  RE-71      5. La respuesta del TUE al incumplimiento de las sentencias del Tribunal de Justicia por los Estados miembros / Javier Diez-Hochleitner. Cota :  RE-71      6. La procédure en manquement et la protection des droits des citoyens et des opérateurs lésés / A. Mattera. Cota :  RE-200      7. Les infractions au droit communautaire commises par les Etats membres : quelques apports cles de la jurisprudence récente de la Cour de justice en matiere de manquement / Jose Candela Castillo. Cota :  RE-37      8. La directive européenne / Denys Simon. Paris : Dalloz, 1997. Cota :  319/98 Area:  10.11 DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 319/98 Monografias Empréstimo Disponível        9. Efeitos dos acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades europeias proferidos no âmbito de uma acção por incumprimento / Maria José Rangel de Mesquita; prefácio de Fausto Quadros. Coimbra : Almedina, 1997. Cota :  188/97 Area:  10.11 DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 188/97 Monografias Empréstimo Disponível        10. Un instrument d'intervention rapide pour sauvegarder l'unicité du Marché intérieur : le règlement 2679/98 / A. Mattera. Cota :  RE-200

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