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Os julgados de paz / João Chumbinho

Chumbinho, João Paulo da Cunha Rendeiro, 1969-

Estudos de direito do consumo / coord. Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde e Carlos Lacerda Barata . - Lisboa : AAFDL, 2017 . - ISBN978-972-629-090-2 . - p. 463-469

A figura dos juízes de paz já se encontrava presente na Constituição de 1822, onde se previa a figura dos juizes de facto. Na Carta Constitucional de 1826 fazia-se uma alusão expressa a juizes de paz, o mesmo acontecendo na Constituição de 1838. A Constituição de 1911 não faz menção a juízes de paz, ao contrário do que aconteceu na Constituição de 1933. A Constituição de 1976, apesar de não fazer menção a JP na sua versão inicial, passa. na revisão de 1997, a prever a figura dos JP no elenco dos Tribunais. [§] O ressurgimento dos JP no século XXI deveu-se à apresentação de um projeto do PCP em Janeiro de 2000, o qual,juntamente com o Movimento dos Meios Alternativos de Resolução de Conflitos liderado pela União Europeia e com a crise do sistema de justiça português, foi determinante para a aprovação da LJP e para o Decreto-lei n.° 321/2001, de 20 de Dezembro, que procedeu à criação dos primeiros quatro JP, instalados no início de 2002. [Da introd.]

Portugal; acesso à justiça; consumo; Julgado de Paz; direito do consumo

20 INTERCÂMBIOS ECONÓMICOS E COMERCIAIS

12.06 FONTES E SECTORES DO DIREITO

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