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 1.
Propostas de lei apresentadas á Câmara dos Senhores Deputados pelo Ministro e Secretario D'Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça em sessão de 29 de Fevereiro de 1860. Lisboa : Imprensa Nacional, 1860.
Cota : 27/1860
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Biblioteca da Assembleia da República27/1860MonografiasEmpréstimoDisponível
 
 
 
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 2.
Propostas de lei apresentadas á Câmara dos Senhores Deputados pelo Ministro e Secretario D'Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça em sessão de 29 de Fevereiro de 1860. Lisboa : Imprensa Nacional, 1860.
Cota : 263/1900 (5774-5775)
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Biblioteca da Assembleia da República263/1900 (5774-5775)MiscelâneasEmpréstimoEmprestado
 
 
 
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 3.
Manual e guia prático das juntas de freguesia, regedorias e julgados de paz : ordem alfabética dos assuntos e formulário / Eurico Serra. Lisboa : Emprêsa Jurídica Editora, 1937.
Cota : 287/37
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Biblioteca da Assembleia da República287/37MonografiasEmpréstimoDisponível
 
 
 
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 4.
Julgados municipais e de paz das províncias ultramarinas : decreto no 43 898, de 6 de Setembro de 1961. Lisboa : Agência Geral do Ultramar, 1961.
Cota : 260/61
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Biblioteca da Assembleia da República260/61MonografiasEmpréstimoDisponível
 
 
 
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 5.
Julgados municipais e de paz das Províncias Ultramarinas : Decreto no 43898, de 6 de Setembro de 1961 / Ministério do Ultramar. Agência Geral do Ultramar. Lisboa : Imprensa Nacional, 1961.
Cota : 247/61
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Biblioteca da Assembleia da República247/61MonografiasEmpréstimoDisponível
 
 
 
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 6.
Promising institutions / Mauro Cappelletti, John Weisner.
Cota : 520/85
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 7.
A world survey / Mauro Cappelletti, Bryant Garth.
Cota : 520/85
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 8.
A world survey / Mauro Cappelletti, Bryant Garth.
Cota : 520/85
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 9.
The anthropoligical perspectives : patterns of conflict management, essays in the ethnography of law / Mauro Cappelletti, Klaus Friedrich Koch.
Cota : 520/85
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 10.
Defesa dos direitos e acesso aos tribunais / Adélio Pereira André, prefácio de José Joaquim Gomes Canotilho. Lisboa : Livros Horizonte, 1980.
Cota : 120/82
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