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Portugal
freguesia
orçamento do Estado
disponibilidade monetária
finanças locais
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por Autor:
Reis, Carla Martins dos
por Título:
A (in)justa repartiç...
A (in)justa repartição financeira dos recursos entre o Estado e as freguesias / Carla Martins dos Reis
AUTOR(ES):
Reis, Carla Martins dos
IN:
Descomplicar o Orçamento do Estado 2017 / coord. Filipa Matias Magalhães, Maria Leitão Pereira . - Porto : Vida Económica, 2017 . - ISBN978-989-768-312-1 . - p. 167-181
RESUMO:
1. O Regime Financeiro e a Autonomia das Freguesias 1.1 As Leis de Finanças Locais - As Autarquias Locais têm em Portugal, desde 1976, dignidade constitucional, e são reconhecidas enquanto entidades autónomas. Nos termos dos artigos 235.° e 238.° da Constituição da República Portuguesa (CRP), as autarquias locais são pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas e têm finanças próprias. [Da introdução]
ASSUNTOS:
Portugal
;
freguesia
;
orçamento do Estado
;
disponibilidade monetária
;
finanças locais
AREA:
24 FINANÇAS
COTA:
24 - 208/2017
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