Biblioteca da Assembleia da Republica

direitos de exportação

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	Assunto	Títulos
1.	direitos de exportação	4
2.	Ver também: política das exportações	24
3.	Ver também: exportação	352
4.	direitos de importação	13
5.	Ver também: importação	153
6.	Ver também: política das importações	6
7.	Ver também: restrição à importação	16
8.	direitos de personalidade	78
9.	direitos de pesca	14
10.	Ver também: direito do mar	227
11.	direitos de portagem	0
12.	Ver: portagem	9
13.	direitos de transmissão	0
14.	Ver: imposto sucessório	45
15.	direitos do acusado	0
16.	Ver: direitos da defesa	77
17.	direitos do consumidor	0
18.	Ver: proteção do consumidor	761
19.	direitos do doente	292
20.	Ver também: direitos fundamentais	2457
21.	Ver também: segredo profissional	99
22.	Ver também: segurança do paciente	7
23.	direitos do doente em fase terminal	0
24.	Ver: direitos do doente	292

Informações e esclarecimentos
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