Biblioteca da Assembleia da Republica

legitimidade

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	Assunto	Títulos
1.	legislação farmacêutica	47
2.	Ver também: indústria farmacêutica	134
3.	Ver também: farmacologia	50
4.	Ver também: produto farmacêutico	105
5.	legislação financeira	0
6.	Ver: regulamentação financeira	446
7.	legislação fiscal	0
8.	Ver: direito fiscal	717
9.	legislação fitossanitária	6
10.	Ver também: legislação alimentar	32
11.	Ver também: Serviço Alimentar e Veterinário	3
12.	Ver também: legislação sanitária	27
13.	Ver também: tratamento fitossanitário	3
14.	Ver também: produto fitossanitário	7
15.	Ver também: obstáculos técnicos ao comércio	18
16.	Ver também: doença vegetal	25
17.	legislação florestal	25
18.	Ver também: direito rural	24
19.	legislação local	75
20.	Ver também: comunidade territorial	353
21.	Ver também: administração local	1468
22.	legislação nacional	0
23.	Ver: direito nacional	1166
24.	legislação regional	0
25.	Ver: direito regional	20
26.	legislação relativa à construção	0
27.	Ver: regulamentação da construção	53
28.	legislação relativa aos produtos químicos	0
29.	Ver: legislação sobre os produtos químicos	2

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