Biblioteca da Assembleia da Republica

processo disciplinar

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	Assunto	Títulos
1.	processo legislativo da UE	0
2.	Ver: elaboração do direito da UE	99
3.	processo legislativo da União Europeia	0
4.	Ver: elaboração do direito da UE	99
5.	processo legislativo especial	0
6.	processo legislativo ordinário	0
7.	processo parlamentar	183
8.	Ver também: tramitação orçamental	47
9.	Ver também: competência da assembleia	364
10.	Ver também: direito constitucional	2518
11.	processo penal	638
12.	Ver também: direito penal	1752
13.	Ver também: jurisdição penal	97
14.	Ver também: polícia judiciária	71
15.	processo por fermentação	0
16.	Ver: bioprocesso	1
17.	processo por infração (UE)	4
18.	Ver também: ação por incumprimento	36
19.	processo por infracção (UE)	0
20.	Ver: processo por infração (UE)	4
21.	processo prejudicial	28
22.	Ver também: interpretação do direito	182
23.	Ver também: questão prejudicial	37

Informações e esclarecimentos
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